Questão FC403093
A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente representa um compromisso legal, ético e político da sociedade em relação à proteção integral, assegurando à criança e ao adoles
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2022
A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente representa um compromisso legal, ético e político da sociedade em relação à proteção integral, assegurando à criança e ao adolescente:
I. A obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
II. A execução de planos educacionais em consonância com as diretrizes nacionais de educação.
III. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. O dever da instituição de ensino no estabelecimento de medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Estão corretas apenas as afirmativas:
- I, II e III.
- II e III.
- III e IV.
- I e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III. O Estatuto garante o atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência, privilegiando sua inclusão na rede regular de ensino. Essa previsão visa assegurar acessibilidade, adaptações curriculares e recursos de apoio, promovendo a participação plena do estudante no contexto escolar e sua sociabilidade.
IV. O ECA atribui à instituição escolar o dever de desenvolver ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso e à dependência de drogas. Isso envolve programas educativos, articulação com saúde e família, identificação precoce de riscos e encaminhamentos para atendimento especializado.
Ambas as medidas refletem a lógica de proteção integral: garantir direitos, inclusão e ações intersetoriais para o desenvolvimento saudável.
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