Questão FC403094
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. De aco
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto, é dever das instituições de ensino assegurar a criança e ao adolescente:
- reclassificação dos seus estudos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos.
- ensino fundamental em tempo integral para a faixa etária de seis até quinze anos de idade.
- ensino fundamental, com duração mínima de oito anos e máxima de nove anos para aqueles que desejarem.
- históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos.
- medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ECA atribui às instituições de ensino a responsabilidade de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas, entendendo a escola como espaço de proteção e promoção da saúde.
Em conscientização entram ações educativas: inclusão de conteúdo no currículo, campanhas informativas, debates e desenvolvimento de habilidades socioemocionais para tomada de decisões responsáveis.
Na prevenção estão políticas escolares claras, formação de professores, identificação precoce de vulnerabilidades e articulação com a família para reduzir fatores de risco.
O enfrentamento envolve acolhimento, encaminhamento a serviços de saúde e redes de atenção, atuação interdisciplinar e abordagem não punitiva que preserve direitos e privacidade do aluno.
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