Questão FC403099
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2020
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando- se- lhes:
- proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- propiciar escolarização e profissionalização.
- oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.
- preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 53 do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, e garante a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Igualdade de condições não se limita à matrícula: envolve condições materiais e pedagógicas para efetivar a frequência escolar — vagas, gratuidade, transporte, alimentação e remoção de barreiras socioeconômicas e de discriminação.
A permanência exige ações como apoio pedagógico, programas de acompanhamento, adaptações para necessidades especiais e políticas de prevenção à evasão, garantindo que o aluno conclua a etapa educativa.
Essas garantias impõem deveres ao Estado, à família e à sociedade, que devem promover políticas públicas e práticas escolares inclusivas para tornar real o direito à educação previsto no ECA.
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