Marque a alternativa que se enquadra como obrigação dos pais e/ou responsáveis se tratando de crianças e adolescentes.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica a obrigação dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Essa previsão decorre do Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõe aos responsáveis a responsabilidade de garantir o acesso formal à educação.

Na prática, isso significa providenciar a inscrição do menor em escola pública ou privada que integre o sistema regular, de modo a possibilitar o exercício do direito à educação e o desenvolvimento escolar adequado.

O dever de matrícula integra o conjunto de obrigações voltadas à proteção integral da criança e do adolescente; o descumprimento pode ensejar as medidas de proteção previstas no ECA.