Questão FC403102
O direito à educação é uma das prioridades do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, e também pode ser visto como responsável pela queda nas taxas de trabalho infantil. Em 199
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2020
O direito à educação é uma das prioridades do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, e também pode ser visto como responsável pela queda nas taxas de trabalho infantil.
Em 1990, ano de implementação do estatuto, quase 20% das crianças estavam fora da escola. Em 2013, essa taxa era de 7%.
O ingresso das crianças nas escolas fez com que a taxa de analfabetismo também diminuísse 88,8%: de 12,5% em 1990 para 1,4% em 2013. Entre os adolescentes negros, a taxa de analfabetismo diminuiu ainda mais: de 17,8% passou para 1,5%.
Toda criança e adolescente passou a ter direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- direito de contestar critérios pedagógicos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que tiveram acesso na idade certa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção indicada prevê a oferta de ensino noturno regular como forma de efetivar o direito à educação do adolescente que trabalha.
Trata‑se de previsão expressa do ECA — Art. 54, VI — que atribui ao Estado o dever de organizar a oferta escolar compatível com a rotina laboral do jovem.
Na prática, isso significa criar turmas, currículo e horários que possibilitem a frequência e avaliação justas, respeitando a condição do adolescente trabalhador e evitando que o trabalho prive o estudante da escolarização.
Essa medida promove inclusão e igualdade de oportunidades, conciliando estudo e trabalho, reduzindo evasão e contribuindo para a qualificação profissional e o exercício da cidadania.
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