Questão FC403103
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 53: “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da c
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2020
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 53: “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. direito de ser respeitado por seus educadores;
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;
V. acesso à escola privada, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Após analisar as afirmativas, assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I, II, III e IV, estão corretas
- Apenas as afirmativas I, II e III, estão corretas
- Apenas as afirmativas III e IV, estão corretas
- Apenas as afirmativas I, II, III e V, estão corretas
- Apenas as afirmativas II, III, IV e V, estão corretas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as afirmativas I, II, III e IV correspondem aos direitos previstos no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura à criança e ao adolescente o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento, à cidadania e à qualificação para o trabalho.
I — igualdade de condições para acesso e permanência na escola: garante tratamento isonômico e medidas que permitam inclusão e continuidade dos estudos.
II — direito de ser respeitado por educadores: afirma a proteção da dignidade e do desenvolvimento emocional no ambiente escolar.
III — direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores: assegura mecanismos de participação e defesa frente a avaliações.
IV — direito de organização e participação em entidades estudantis: protege a liberdade associativa e a participação democrática no espaço escolar.
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