Questão FC403104
O Artigo 54, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990) atribui ao poder público a competência de zelar junto aos pais ou responsável pela frequênci
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
O Artigo 54, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990) atribui ao poder público a competência de zelar junto aos pais ou responsável pela frequência à escola das crianças e adolescentes. A vigência deste artigo impossibilita que uma modalidade de ensino seja regulamentada no Brasil. Que modalidade é essa?
- Educação indígena
- Educação religiosa
- Educação a distância
- Educação especial
- Educação domiciliar
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Educação domiciliar
O Art. 54, §3º e o Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente incumbem ao poder público recensear os educandos, fazer a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola, além de impor a obrigatoriedade da matrícula na rede regular de ensino.
Esse comando legal torna incoerente a regulamentação da educação domiciliar, pois esta retiraria da escola regular a obrigatoriedade de matrícula e a forma de acompanhamento presencial prevista no ECA.
Portanto, enquanto vigorar o dispositivo, a estrutura normativa do ECA impede legitimar a educação domiciliar sem que haja alteração legislativa que modifique tais obrigações.
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