Questão FC403105
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°8.069/1990 - a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa. Neste sentido,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°8.069/1990 - a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa. Neste sentido, esta lei deve assegurar o (a) (s):
- assistência integral e consonância com a Política Nacional de Assistência Social.
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- acesso à escola particular próxima de sua residência.
- trabalho para menores de quatorze anos.
- direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente infrator.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão igualdade de condições significa oferecer a todas as crianças e adolescentes as mesmas oportunidades para o acesso e a permanência na escola, eliminando barreiras socioeconômicas, geográficas, culturais e físicas.
Na prática, isso exige políticas públicas como vagas suficientes, ensino público e gratuito, transporte escolar, alimentação, recursos de acessibilidade e apoio pedagógico que promovam inclusão e evitem evasão.
Esse princípio consta no Art. 53 do ECA e impõe ao poder público, em articulação com família e escola, a obrigação de criar condições concretas para que o direito à educação se realize de forma efetiva e equitativa.
Portanto, trata‑se de um dever estatal contínuo de remover obstáculos e garantir que todos permaneçam na escola até a conclusão da etapa educacional.
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