Questão FC403107
Leia o trecho abaixo para responder a questão a seguir: A Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 veio a ser a segunda LDBEN que o Brasil conheceu. Está abaixo da Constituiç
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
Leia o trecho abaixo para responder a questão a seguir:
A Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 veio a ser a segunda LDBEN que o Brasil conheceu. Está abaixo da Constituição Federal que é a principal fonte de onde emanam normas gerais para a estruturação do sistema educacional, No âmbito das unidades federadas (Estados e Distrito Federal) encontram-se dispositivos educacionais que também precisam ser conhecidos pelos profissionais que atuam no campo educacional. Cabe assinalar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, também, contém matéria de interesse educacional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, aborda o tratamento de casos como o que está relatado a seguir:
Um docente reconheceu sintomas de maus-tratos em uma criança e comunicou esse caso aos dirigentes do estabelecimento de ensino.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, a providência que deve ser tomada pela escola é a seguinte:
- afastamento da criança do convívio familiar.
- atendimento educacional especializado.
- cancelamento da matrícula do estudante.
- comunicação do caso ao Conselho Tutelar.
- suspensão definitiva do poder familiar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A providência exigida é a comunicação do caso ao Conselho Tutelar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 56, I).
Cabem aos dirigentes do estabelecimento de ensino o dever de notificar o Conselho quando houver suspeita ou reconhecimento de maus-tratos contra aluno, garantindo assim a atuação dos órgãos competentes.
Essa comunicação visa assegurar a proteção imediata da criança ou adolescente, possibilitando que o Conselho Tutelar adote medidas de amparo, articule a rede de atendimento e determine providências previstas no ECA.
Deve-se agir com celeridade e preservando o sigilo e a dignidade da vítima, sem substituir ou obstar a atuação de outros órgãos competentes quando necessário.
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