Questão FC403115
A Lei nº 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, indica que os pais ou responsáveis:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
A Lei nº 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, indica que os pais ou responsáveis:
- podem optar entre a matrícula dos filhos ou pupilos na rede regular de ensino ou ensiná-los em casa, desde que cumpridas algumas exigências.
- têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- não têm obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino, desde que haja justificativas para isso.
- dependem de autorização do Estado para matricular filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- não devem satisfação ao Estado quanto a matricular filhos ou pupilos na rede regular de ensino, uma vez que detêm o total poder de decisão sobre os filhos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente expressa, no seu texto, a obrigação dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Essa previsão torna-se um dever jurídico, não apenas recomendação social.
Matricular na rede regular de ensino significa assegurar o ingresso da criança ou do adolescente em instituição pública ou privada que integre o sistema educacional formal, garantindo acesso à educação básica e à continuidade escolar.
Trata‑se de medida que protege o direito fundamental à educação e implica participação ativa da família na escolaridade, com vistas à promoção do desenvolvimento integral e à prevenção de situações que possam comprometer o bem‑estar e o futuro do menor.
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