Questão FC403116
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Consel
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
I. maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. indisciplina escolar e agressão a professores.
III. situações de perigo escolar, envolvendo alunos na própria escola.
IV. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
V. elevados níveis de repetência.
Estão corretas apenas as afirmativas:
- I, II e IV.
- III, IV e V.
- II e III.
- II, III e V.
- I, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 56 do ECA determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar casos que coloquem em risco os direitos da criança e do adolescente, entre os quais se incluem os itens I, IV e V.
Maus-tratos: qualquer ação ou omissão que cause sofrimento físico, psicológico ou sexual ao aluno deve ser comunicada para que o Conselho Tutelar apure, garanta proteção imediata e articule demais medidas de defesa.
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar (após esgotados os recursos escolares): quando tentativas pedagógicas e de acompanhamento não resolvem, a comunicação busca medidas socioassistenciais e a garantia do direito à educação.
Elevados níveis de repetência: indicam risco de exclusão escolar e comprometimento do desenvolvimento; a notificação permite intervenção intersetorial para prevenção e recuperação.
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