Questão FC403122
O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei promulgada em julho de 1990, tem como objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo os seus direitos e deveres. A
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei promulgada em julho de 1990, tem como objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo os seus direitos e deveres.
A criança e o adolescente, segundo o ECA, têm o direito de:
I. abandonar a sua família natural e viver em uma comunidade.
II. receber um nome e a atribuição de uma nacionalidade desde o momento de seu nascimento.
III. ser protegida contra qualquer tipo de abandono ou de exploração.
IV. desenvolver o trabalho infantil remunerado e adequado a sua idade.
Está correto o que se afirma na alternativa:
- I, II e III.
- I, III e IV.
- II e III.
- II e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas II e III são corretas porque refletem direitos expressos no ECA e no princípio da proteção integral.
Quanto à II, o ECA assegura o direito ao registro civil desde o nascimento, o que garante a atribuição de nome e nacionalidade, elementos indispensáveis para o exercício de outros direitos (saúde, educação, acesso a benefícios).
Quanto à III, o Estatuto estabelece a obrigação de proteção da criança e do adolescente contra qualquer forma de abandono e de exploração, impondo medidas de prevenção, responsabilização e atendimento quando tais violações ocorrem.
Esses dispositivos traduzem o princípio da prioridade absoluta na proteção à infância e adolescência.
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