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Questão FC403124

O menor pode trabalhar com a idade de:

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

IBADE · 2021

O menor pode trabalhar com a idade de:

  1. 16 anos.
  2. 12 anos.
  3. 11 anos.
  4. 10 anos.
  5. 7 anos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

16 anos é a idade mínima em que o menor pode ser admitido ao trabalho na condição de empregado, segundo a legislação brasileira. A partir dessa idade o adolescente pode celebrar contrato de trabalho, receber salário e ter direitos trabalhistas garantidos.

No entanto, essa autorização vem acompanhada de limites: menores de 18 anos não podem ser ocupados em atividades noturnas, perigosas ou insalubres. Essas restrições visam proteger a saúde, a educação e o desenvolvimento do jovem.

Importante destacar a existência da exceção legal: a partir dos 14 anos o jovem pode participar de programas de aprendizagem, com contrato específico e finalidade formativa, distinto do contrato de trabalho comum.

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