Questão FC403125
O ECA estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, entretanto há uma exceção, que pode ser feita se:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
O ECA estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, entretanto há uma exceção, que pode ser feita se:
- o adolescente doar 30% do seu salário para o governo.
- as atividades desenvolvidas forem na condição de aprendiz.
- o adolescente gostar do trabalho que desenvolve.
- os pais autorizarem por escrito e registrarem a autorização em cartório.
- os pais autorizarem por escrito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O ECA veda o trabalho de menores de 14 anos, mas admite exceção quando o menor atua na condição de aprendiz. Aprendiz é a situação em que o jovem participa de um programa que combina formação técnico‑profissional com prática supervisada, visando qualificação e proteção social.
Para ser válido é necessário um contrato de aprendizagem, firmado com empresa e/ou instituição formadora, jornada compatível com a frequência escolar, e preservação de direitos trabalhistas (remuneração, férias, recolhimentos). Está vedado o aproveitamento em atividades perigosas, noturnas ou que comprometam saúde e estudo.
Assim, a exceção busca inserir o adolescente no mercado por meio de educação profissional segura e regulamentada.
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