Questão FC403128
O Estatuto da Criança e Adolescente, no capítulo do direito à profissionalização e proteção ao trabalho, permite o trabalho aos menores de 14 anos:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
O Estatuto da Criança e Adolescente, no capítulo do direito à profissionalização e proteção ao trabalho, permite o trabalho aos menores de 14 anos:
- em horário que não prejudique sua frequência escolar.
- desde que não seja em ambiente prejudicial à sua formação moral.
- se não houver remuneração.
- só na condição de aprendiz.
- em locais insalubres se houver médico do trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o trabalho de menores é regra de vedação, admitindo-se exceção apenas na condição de aprendiz. O dispositivo legal protege o menor ao vincular a atividade laboral à formação profissional e a um regime especial de jornada e acompanhamento.
Especificamente, o Art. 60 do ECA ressalta essa proibição, permitindo ao adolescente ingressar no mercado apenas por meio de programas de aprendizagem direcionados à qualificação.
Vale observar que a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 20/1998, estabelece regra suprema: é vedado qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14 anos. Assim, embora a resposta seja D em face do ECA, em conflito a norma constitucional prevalece e amplia a proteção.
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