Questão FC403129
De acordo com o Art. 70-A do ECA, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de açõ
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
De acordo com o Art. 70-A do ECA, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
I. a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.
II. a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
III. o apoio e o incentivo do Estado às práticas policiais de resolução imediata de conflitos que envolvam violência praticada por crianças e adolescentes, devendo providenciar atos de correção exemplar.
Está (ão) correta(s) apenas:
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 70‑A do ECA impõe atuação integrada da União, Estados, DF e Municípios para coibir castigo físico e tratamento cruel, priorizando medidas educativas e formativas.
Nesse sentido, a obrigação de promover campanhas educativas permanentes visa divulgar o direito da criança e do adolescente a uma educação sem violência e informar sobre os instrumentos de proteção dos direitos humanos, sensibilizando a sociedade e prevenindo práticas lesivas.
Além disso, a previsão de formação continuada direcionada a profissionais de saúde, educação, assistência social e demais agentes busca desenvolver competências essenciais: prevenção, identificação de evidências, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
Essas ações são complementares e centrais para a promoção de métodos não violentos de educação e para a proteção integral da infância e juventude.
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