Questão FC403131
"A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da crian
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2016
"A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente" é uma ação prevista pelo(a):
- lei Maria da Penha.
- Estatuto da Criança e do Adolescente.
- lei Orgânica de Assistência Social.
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Código de Ética do Assistente Social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta remete ao Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente ao Art. 70‑A, III, que estabelece deveres estatais na prevenção da violência contra crianças e adolescentes.
O dispositivo prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuem de forma articulada para difundir formas não violentas de educação, tendo entre as principais ações a formação continuada e a capacitação.
Essas ações devem atingir profissionais da saúde, da educação, da assistência social e demais agentes, com objetivo claro: desenvolver competências para a prevenção, a identificação de evidências, o diagnóstico e o enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
Em resumo, trata‑se de medida normativa que impõe capacitação contínua como instrumento de proteção integral previsto no ECA.
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