Segundo o Art. 83 do ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de qual idade poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem express

Gabarito

B

Comentário do professor

O Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.

Isso significa que, até completar 16 anos, a saída do domicílio para outra comarca exige ou a companhia dos pais/responsáveis ou uma decisão judicial que autorize especificamente a viagem.

A exigência de autorização judicial visa proteger o menor, prevenindo situações como abandono, exploração ou tráfico, garantindo análise individualizada do caso pelo Poder Judiciário.

Em resumo: a idade-limite prevista no dispositivo é 16 anos, e a autorização judicial é condição indispensável quando o menor estiver desacompanhado.