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Questão FC403133

Conforme previsto no Art. 87 do ECA, assinale a alternativa que corresponda a uma das linhas de ação da Política de Atendimento para Criança e Adolescente.

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

IBADE · 2022

Conforme previsto no Art. 87 do ECA, assinale a alternativa que corresponda a uma das linhas de ação da Política de Atendimento para Criança e Adolescente.

  1. Manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente
  2. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa
  3. Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos
  4. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade
  5. Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Serviço de identificação e localização destina-se a localizar e reintegrar pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos, assegurando a restauração de vínculos e a proteção integral prevista no Art. 87 do ECA.

Trata‑se de ação imediata e articulada entre órgãos públicos — como Conselhos Tutelares, sistema de segurança, saúde e assistência social — para coletar informações, cruzar dados e viabilizar contato seguro.

O objetivo é garantir direitos fundamentais: convivência familiar, proteção contra violência, exploração e abandono, e retorno ao contexto familiar quando seguro e adequado.

Inclui protocolos céleres de busca, cadastro de ocorrências, acompanhamento técnico‑jurídico e medidas provisórias de proteção, sempre com prioridade no interesse da criança e do adolescente.

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