Questão FC403134
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, d
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das linhas de ação da política de atendimento é (são) o(a)(s), EXCETO:
- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Previdência social e plano de aposentadoria para adolescentes a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade.
- Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa propõe previdência social e plano de aposentadoria para adolescentes a partir dos 16 anos, medida que não integra as linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente.
Isso porque a previdência é um sistema contributivo e voltado para benefícios previdenciários ao trabalhador, condicionada a tempo de contribuição e requisitos etários, não sendo instrumento de proteção integral da infância.
Além disso, a legislação trabalhista e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbem o trabalho infantil — exceto aprendizagem a partir de 14 anos — de modo que criar planos de aposentadoria para adolescentes poderia naturalizar relações de trabalho inadequadas.
Portanto, a proposta é incompatível com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta, não constituindo linha legítima da política de atendimento.
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