Questão FC403135
Ainda sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é diretriz desta política a criação de Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da cr
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
Ainda sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é diretriz desta política a criação de Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. Sobre a função de membro do Conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, é correto afirmar que:
- é considerada de interesse público, porém irrelevante.
- é considerada de interesse privado.
- será remunerada.
- não será remunerada.
- é exercida diretamente pelo Presidente da República.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a função de membro dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente não será remunerada. Essa regra decorre do caráter honorário desses cargos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que institui os conselhos municipais, estaduais e nacional.
O motivo é preservar a participação paritária e a autonomia desses órgãos, garantindo representação da sociedade civil sem criação de vínculo trabalhista ou subordinação que comprometa a independência no controle e na deliberação das políticas públicas.
Assim, o exercício do mandato é de natureza pública e voluntária, voltado à formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de proteção à criança e ao adolescente, sem remuneração pelos serviços prestados.
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