Questão FC403136
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, d
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse passo, nos termos do ECA, é certo que a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente é um(a):
- diretriz da política de atendimento.
- linha de ação da política de atendimento.
- resultado da política de atendimento.
- problema da política de atendimento.
- dado escolar da política de atendimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente é reconhecida como diretriz da política de atendimento (Art. 88, IV, ECA).
Como diretriz, trata‑se de um parâmetro estratégico que orienta a organização e a implementação das ações e programas destinados a crianças e adolescentes.
A vinculação dos fundos aos conselhos assegura sustentabilidade financeira das políticas e permite planejamento contínuo, evitando depender apenas de decisões orçamentárias pontuais.
Além disso, garante autonomia e controle social, pois os conselhos participam da gestão e fiscalização dos recursos, promovendo transparência e aplicação direcionada às necessidades previstas nas linhas de ação do ECA.
Portanto, sua previsão legal não é um detalhe administrativo, mas uma orientação normativa central para viabilizar e regularizar o atendimento integral à criança e ao adolescente.
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