Questão FC403144
De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que indica os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2022
De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que indica os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção.
- Condição dos jovens como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.
- Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
- Responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 2 (duas) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.
- Proteção integral e secundária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
- Responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os familiares assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Intervenção precoce significa que, diante de qualquer situação de perigo à criança ou ao adolescente, a atuação deve ser imediata: não se espera a ocorrência de dano maior para acionar as medidas de proteção.
Na prática, implica avaliação rápida, adoção de providências urgentes e articulação entre serviços públicos e famílias, visando à prevenção do agravamento e à reparação dos direitos violados.
Essa atuação deve respeitar princípios como proporcionalidade e adequação, preservando, sempre que possível, os vínculos familiares e garantindo encaminhamentos fundamentados, registrados e monitorados pelas autoridades competentes.
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