Questão FC403146
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA poderão ser:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA poderão ser:
- aplicadas apenas isoladamente.
- aplicadas apenas cumulativamente com outra(s) medidas(s).
- aplicadas isoladamente, ou cumulativamente com outra(s) medida(s).
- substituídas pela pena de reclusão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
- substituídas pela pena de detenção pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que as medidas específicas de proteção previstas no ECA podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente. Isso significa que a escolha não é rígida: o profissional ou o juiz adotará a medida mais adequada ao caso, podendo somar providências quando a situação exigir.
Essa flexibilização obedece aos princípios da individualização e do melhor interesse da criança e do adolescente: avalia-se a gravidade, as necessidades e os riscos para decidir pela medida única ou pela combinação de medidas complementares.
Importante: a aplicação cumulativa deve respeitar a proporcionalidade, ter objetivos claros, tempo de duração compatível e ser monitorada, visando sempre à proteção, à reabilitação e à reintegração familiar/social.
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