Questão FC403147
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Es
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou mesmo em razão de sua conduta. Nesse contexto, é correto afirmar que são medidas específicas de proteção, EXCETO:
- Acolhimento institucional.
- Colocação em família substituta.
- Internação em estabelecimento educacional.
- Inclusão em programa de acolhimento familiar.
- Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Internação em estabelecimento educacional não é medida de proteção, mas sim uma medida socioeducativa. Enquanto as medidas de proteção destinam‑se a resguardar direitos ameaçados ou violados por omissão, abandono ou mau trato, as medidas socioeducativas são aplicadas como resposta a ato infracional praticado por adolescente.
No ECA, a internação tem caráter privativo de liberdade e pedagógico, imposta por decisão judicial como forma de responsabilização e reeducação do adolescente autor de ato infracional. Portanto, não integra o rol de medidas voltadas exclusivamente à proteção imediata da criança ou do adolescente em situação de risco.
Assim, a alternativa está correta porque confunde duas categorias jurídicas distintas: proteção de direitos versus sanção socioeducativa.
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