Questão FC403148
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de um documento, exped
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de um documento, expedido pela autoridade judiciária, no qual obrigatoriamente constará sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar; dentre outros. O documento ao qual nos referimos é o (a):
- Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.
- Guia de Recolhimento da União.
- Guia de Acolhimento.
- Documento Único de Arrecadação.
- Documento de Arrecadação Estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Guia de Acolhimento é o documento judicial obrigatório que autoriza o encaminhamento de criança ou adolescente a unidades de acolhimento institucional. Expede-se pela autoridade judiciária e confere regularidade e transparência ao ato.
No texto da guia devem constar, obrigatoriamente, a identificação da criança/adolescente, a qualificação completa dos pais ou responsável, o endereço com pontos de referência, os nomes de parentes ou terceiros interessados e os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar, entre outros dados essenciais.
Ao exigir essas informações, a guia assegura a proteção dos direitos, possibilita a busca ativa por alternativas familiares e orienta o plano de acompanhamento e eventual reintegração, garantindo controle judicial sobre o acolhimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em