Questão FC403154
De acordo com o Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fort
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
De acordo com o Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Um dos princípios que regem a aplicação de medidas específicas de proteção é :
- Responsabilidade secundária e solidária do poder público.
- A criança e o adolescente, apenas na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, têm direito a ser ouvidos.
- A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos do Estado e de terceiros.
- A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
- A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram antecedendo a decisão é tomada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Intervenção imediata significa que, diante de indícios de risco à criança ou ao adolescente, a ação das autoridades não pode aguardar a produção exaustiva de provas: deve ser iniciada logo que a situação de perigo seja conhecida.
Esse princípio traduz o dever de proteção integral e a prioridade dos direitos infantojuvenis, visando à prevenção de danos e à preservação da vida, saúde e integridade. A pronta atuação pode incluir medidas administrativas ou judiciais urgentes, adotadas com base em elementos suficientes para resguardar a vítima.
A demora pode agravar o risco e inviabilizar resultados reparadores; por isso, a regra é a prontidão na resposta estatal, compatibilizando-se depois com a apuração completa dos fatos e as medidas pedagógicas previstas no Estatuto.
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