Questão FC403157
Sobre a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2022
Sobre a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que:
- a liberdade assistida seja fixada pelo prazo mínimo de quatro meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
- a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
- nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante do ato infracional.
- o autor do ato infracional tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
- o período máximo de internação não pode exceder dois anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direito de ser ouvido pessoalmente significa que o autor do ato infracional deve ser interrogado diretamente pela autoridade competente, garantindo que sua versão dos fatos seja colhida em primeira pessoa.
Essa formalidade protege as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o adolescente explique circunstâncias, alegue excludentes ou apresente provas.
Durante a oitiva, é assegurada a assistência de advogado e de representante legal/familiar, além da vedação a qualquer coação ou contra‑interrogatório incompatível com a condição de criança/adolescente.
Ouvir pessoalmente não é mera formalidade: é requisito processual para a regularidade da apuração e para a eventual aplicação de medidas socioeducativas, sempre com respeito à dignidade e aos direitos do adolescente.
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