De acordo com o ECA, estão sujeitos ao referido Estatuto, sendo penalmente inimputáveis, as pessoas menores de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

ECA alcança as pessoas com menos de 18 anos; portanto, até essa idade são consideradas penalmente inimputáveis.

Isso significa que menores de 18 anos não respondem no âmbito do direito penal adulto, não sendo aplicáveis penas típicas como prisão ou multa criminal.

Em vez disso, a responsabilização passa pelo sistema da infância e juventude, que prevê medidas socioeducativas adequadas à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

As medidas socioeducativas incluem, entre outras, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme a gravidade e circunstâncias.

Portanto, a expressão "penalmente inimputáveis" não implica impunidade, mas regime e técnicas distintas de responsabilização até completar 18 anos.