Segundo o Art.103 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Isso significa que, para a responsabilização de criança ou adolescente, não se exige tipificação específica no ECA: basta que a conduta esteja prevista no Código Penal ou em lei que trate de contravenção.

Na prática, a ocorrência de crime ou contravenção gera procedimento próprio (medidas socioeducativas) e não processo penal típico de adultos, com foco em proteção e reeducação.

Portanto, a alternativa correta é a letra C: a definição legal de ato infracional engloba tanto crime quanto contravenção penal.