Sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que se considera “ato infracional” a conduta praticada por criança ou adolescente descrita como:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ato infracional é, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 103), a conduta praticada por criança ou adolescente que se encaixa na descrição de crime ou contravenção penal. “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.”

Em termos práticos, isso significa que qualquer comportamento previsto na legislação penal — seja de maior gravidade (crime) ou de menor potencial ofensivo (contravenção penal) — pode ser qualificado como ato infracional quando praticado por pessoa em condição de criança ou adolescente.

A qualificação importa porque aciona o procedimento da Vara da Infância e Juventude e determina as respostas legais adequadas: medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes, visando primordialmente a responsabilização educativa e a proteção integral.