Questão FC403162
Suponha que um Guarda Municipal tenha flagrado um adolescente de 15 anos roubando o celular de uma senhora. Ele viu quando, após entrar em luta corporal com ela, o menor conseguiu
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
Suponha que um Guarda Municipal tenha flagrado um adolescente de 15 anos roubando o celular de uma senhora. Ele viu quando, após entrar em luta corporal com ela, o menor conseguiu subtrair o aparelho telefônico de suas mãos.
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após realizar a apreensão do adolescente em flagrante de ato infracional análogo ao crime de roubo, o referido Guarda Municipal deverá:
- lavrar auto de apreensão, ouvir as testemunhas e o adolescente e apreender o bem subtraído.
- encaminhar o adolescente, desde logo, à autoridade judiciária competente.
- prontamente liberar o adolescente no local do fato a qualquer dos pais ou responsável, caso ali compareçam.
- encaminhar o adolescente, desde logo, à autoridade policial competente.
- atirar no adolescente para matar, fazendo cessar ajusta agressão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Guarda Municipal deve, ao apreender um adolescente em flagrante, encaminhar desde logo à autoridade policial competente. O ECA trata o menor como sujeito de medidas socioeducativas, não de prisão comum; por isso a atuação do agente é a apreensão e a imediata entrega à autoridade responsável pelo registro do ato infracional.
Após o encaminhamento, a autoridade policial adotará as providências legais: registro do fato, comunicação ao Conselho Tutelar e aos responsáveis, garantia de acesso à defesa e preservação da integridade do adolescente, enquanto o Ministério Público e o juízo definem as medidas cabíveis.
Agir "desde logo" implica não postergar a entrega e observar, em todas as fases, os direitos e garantias assegurados pelo ECA.
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