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Questão FC403163

Ao adolescente que pratica ato infracional são asseguradas algumas Garantias processuais, dentre as quais: I. Defesa técnica por advogado; II. Não ser internado em estabelecimento

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

IBADE · 2021

Ao adolescente que pratica ato infracional são asseguradas algumas Garantias processuais, dentre as quais:

 

I. Defesa técnica por advogado;

II. Não ser internado em estabelecimento educacional;

III. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

 

Considerando os itens acima, pode-se afirmar como correto(s):

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os itens I e III por tratarem de garantias fundamentais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destinadas a resguardar o devido processo e a proteção integral do adolescente.

Defesa técnica por advogado é assegurada em qualquer procedimento envolvendo ato infracional, garantindo assistência jurídica especializada; quando necessário, é assegurada a atuação do defensor público ou advogado dativo.

Presença dos pais ou responsável pode ser solicitada em qualquer fase do procedimento, assegurando acompanhamento, orientação e proteção ao adolescente, além de possibilitar comunicação entre autoridade, família e defesa.

Essas garantias visam conciliar a responsabilização com medidas que preservem direitos e a reintegração social do adolescente.

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