A defesa técnica por advogado é um(a):

Gabarito

B

Comentário do professor

A defesa técnica por advogado é uma garantia processual prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, destinada ao adolescente em conflito com a lei.

Nos termos do ECA (Art. 111, III), o adolescente tem direito à assistência jurídica especializada desde a instauração de qualquer medida ou ato processual, garantindo representação técnica adequada.

Quando não dispuser de recursos ou advogado, o Estado deve assegurar a nomeação de defensor público ou advogado dativo, proporcionando assistência integral durante inquérito, ato infracional, juízo e recursos.

Essa garantia tutela o contraditório, a ampla defesa e o princípio do melhor interesse do adolescente, preservando a regularidade e a legalidade do processo socioeducativo.