Questão FC403165
Com relação às garantias processuais do adolescente ao responder pelo ato infracional, é certo que a defesa técnica por advogado:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
Com relação às garantias processuais do adolescente ao responder pelo ato infracional, é certo que a defesa técnica por advogado:
- não tem previsão legal para o adolescente.
- é garantia processual assegurada ao adolescente.
- é medida socioeducativa garantida ao adolescente.
- admite que o adolescente seja privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
- deve ser afastada, sendo substituída pelo direito de o adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Defesa técnica por advogado é uma garantia processual assegurada ao adolescente que responde por ato infracional. Trata-se de direito fundamental destinado a assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
O fundamento legal consta no Art. 111, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante ao adolescente assistência jurídica em todas as fases do procedimento.
Na prática, isso significa que o adolescente tem direito a ser acompanhado por advogado durante atos de investigação, audiência e recursos, com acesso aos autos e orientações sobre medidas e consequências legais.
Quando não houver possibilidade financeira, deve ser nomeado defensor público ou dativo, garantindo assim proteção efetiva dos direitos do menor.
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