Questão FC403166
No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 111 existe a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Uma das garantias assegu
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 111 existe a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Uma das garantias asseguradas pelo referido artigo é a seguinte:
- pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional não necessitando de citação.
- Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
- direito de ser ouvido por terceiros e pela autoridade competente.
- defesa técnica do Juiz.
- direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, apenas de for levado a presença do delegado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Devido processo legal significa que o adolescente não pode ser privado de liberdade sem observância de garantias que assegurem um julgamento justo. Entre essas, destaca-se a igualdade na relação processual, ou seja, a paridade de armas entre acusação e defesa.
Essa igualdade implica acesso ao processo, assistência técnica e prazos razoáveis para exercer a defesa, evitando tratamento desigual frente ao Estado.
O direito de confrontar-se com vítimas e testemunhas corresponde ao poder de interrogar, questionar versões e impugnar provas, instrumento essencial para verificar a veracidade dos depoimentos.
Por fim, a faculdade de produzir todas as provas necessárias à sua defesa abrange requerer perícias, arrolar testemunhas e apresentar documentos, garantindo ampla possibilidade de demonstrar sua versão dos fatos.
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