Questão FC403167
Acerca das medidas socioeducativas, a Lei nº 8.069 de 1990 prevê que: I. a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, e respeito à con
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
Acerca das medidas socioeducativas, a Lei nº 8.069 de 1990 prevê que:
I. a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II. a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima:
- condicionalidade e dois
- circunstância e três
- excepcionalidade e seis
- praticidade e quatro
- ocorrência e doze
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a internação é medida privativa da liberdade e deve observar os princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Isso significa que a internação só pode ser aplicada como último recurso, pelo menor tempo necessário e sempre considerando a vulnerabilidade e os direitos específicos de crianças e adolescentes.
No que se refere à prestação de serviços comunitários, trata‑se da realização de tarefas gratuitas de interesse geral, com caráter educativo e reparador, por período não superior a seis meses. Essa limitação temporal visa garantir proporção entre a medida e a gravidade do ato.
Ambas as previsões refletem a natureza socioeducativa e protetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, priorizando medidas menos lesivas e a reintegração social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em