Questão FC403169
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. No que se refere à i
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. No que se refere à internação de crianças e adolescentes, o ECA prevê a medida socioeducativa que é aplicada pelo Poder Judiciário em casos de cometimento de atos infracionais por adolescentes. Sobre esse assunto, analise os itens abaixo:
I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos.
Estão CORRETOS:
- somente os itens I e II;
- somente os itens I e III;
- somente os itens I, III e IV;
- somente os itens II, III e IV;
- somente os itens I, II, III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Itens I e II estão corretos porque refletem a natureza e os limites da internação como medida socioeducativa. Trata‑se de medida privativa de liberdade, aplicada excepcionalmente e pelo menor tempo indispensável, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e aos princípios da brevidade e da excepcionalidade.
Além disso, a execução da medida busca a reintegração e o desenvolvimento do adolescente, de modo que são permitidas atividades externas quando compatíveis com o projeto socioeducativo. Essas saídas ficam a critério da equipe técnica da unidade, salvo determinação judicial em sentido contrário, garantindo supervisão técnica e proteção dos direitos.
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