Questão FC403170
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um in
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que frequentemente enfrentam situações em que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deve ser tratada a situação de um adolescente que comete um ato infracional em um contexto escolar, garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às disposições legais?
- O adolescente tem o direito à defesa e ao devido processo legal, devendo a escola comunicar o ocorrido ao Conselho Tutelar, que atuará conforme o ECA.
- Deve ser aplicada uma medida socioeducativa em meio fechado, independentemente da gravidade do ato, para reforçar a autoridade disciplinar da instituição escolar.
- O adolescente deve ser imediatamente removido do ambiente escolar para evitar a reincidência, mantendo a segurança dos demais estudantes.
- A escola deve aplicar uma punição exemplar interna, como suspensão ou expulsão, para servir de exemplo a outros estudantes.
- O adolescente deve ser encaminhado diretamente à autoridade policial para as providências cabíveis, evitando se intervenção do Conselho Tutelar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Direito à defesa e devido processo legal são garantias fundamentais do adolescente que pratica ato infracional. Isso implica respeito à presunção de inocência, assistência jurídica e possibilidade de ser ouvido antes de qualquer decisão.
A escola deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar, sem estigmatizar o aluno, preservando sua intimidade e integridade física e emocional.
O Conselho Tutelar atuará conforme o ECA, adotando medidas de proteção, encaminamentos e, quando necessário, acionando a autoridade competente para aplicação de medidas socioeducativas.
As ações devem priorizar caráter educativo e a reintegração social, envolvendo família, escola e rede de proteção, sempre respeitando os direitos humanos do adolescente.
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