Questão FC403171
Em relação ao adolescente e sua interação com a lei no Brasil, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
Em relação ao adolescente e sua interação com a lei no Brasil, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
- Adolescentes são penalmente responsáveis por atos infracionais da mesma forma que os adultos, a partir dos 12 anos de idade.
- A legislação brasileira permite que adolescentes entre 16 e 18 anos votem em eleições municipais, mas não em eleições federais.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas em vez de penas prisionais para adolescentes autores de atos infracionais.
- Adolescentes menores de 18 anos não podem ser detidos sob nenhuma circunstância legal no Brasil.
- O consentimento para procedimentos médicos não emergenciais pode ser fornecido exclusivamente por indivíduos a partir dos 21 anos de idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, ao adolescente autor de ato infracional, aplicam‑se medidas socioeducativas e não penas privativas de liberdade típicas do adulto. O foco é pedagógico: responsabilizar e reintegrar, promovendo tutela, acompanhamento e oportunidades de educação e trabalho.
As medidas variam em gravidade — como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação — sendo esta última excepcional e aplicada por tempo determinado em unidades socioeducativas.
Garantem‑se o devido processo, ampla defesa e o princípio da prioridade absoluta, além da responsabilidade conjunta do Estado e da família na proteção, ressocialização e acompanhamento do adolescente.
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