Questão FC403172
A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
- a medida de internação deve ter um prazo fixo, reavaliado a cada seis meses, através de uma decisão fundamentada;
- a realização de atividades externas durante o período de internação é permitida e depende de uma determinação judicial expressa;
- a internação não pode exceder o período máximo de cinco anos;
- quando o limite máximo da internação é atingido, o adolescente deve obrigatoriamente ser colocado no regime de semiliberdade ou liberdade assistida;
- a liberação do adolescente internado é obrigatória aos 21 anos de idade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Internação é medida socioeducativa aplicada a quem praticou ato infracional quando adolescente, conforme o ECA. Contudo, essa medida possui limite etário: a liberação obrigatória ocorre ao completar 21 anos.
Isso ocorre porque o sistema socioeducativo destina-se a menores e a jovens sob regime especial de acompanhamento, não podendo manter alguém privado de liberdade além dessa idade. Assim, independentemente do tempo de cumprimento da medida iniciado na adolescência, ao atingir 21 anos o adolescente deve ser posto em liberdade.
O objetivo é respeitar o caráter educacional e temporário da internação, evitando a perpetuação da privação de liberdade em regime próprio para menores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em