Questão FC403173
A Socioeducação surgiu da implementação de medidas socioeducativas representando uma importante conquista na atenção e intervenção com adolescentes autores de atos infracionais atr
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2022
A Socioeducação surgiu da implementação de medidas socioeducativas representando uma importante conquista na atenção e intervenção com adolescentes autores de atos infracionais através da Lei 8.069/90, conhecida(o) como:
- Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Constituição Federal (CF).
- Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB).
- Diretrizes Curriculares Nacional (DCN).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90, é o marco legal que consagrou a socioeducação no Brasil. Essa legislação definiu o conjunto de medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais com enfoque pedagógico e protetivo.
O ECA estabelece princípios como a proteção integral e a prioridade absoluta, assegurando direitos fundamentais durante a aplicação das medidas, além de prever garantias de devido processo e responsabilização adequada.
A proposta da socioeducação prevista no ECA é a reeducação e a reintegração social, privilegiando intervenções individuais, familiares e comunitárias e medidas que tenham caráter pedagógico e restaurador, não meramente punitivo.
Portanto, a Lei 8.069/90 (ECA) fornece o referencial jurídico e os parâmetros técnicos para a implementação das respostas socioeducativas dirigidas a adolescentes em conflito com a lei.
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