Questão FC403174
Acerca da medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
Acerca da medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que:
- não constitui medida privativa da liberdade.
- é proibida a realização de atividades externas.
- em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 5 (cinco) anos.
- aos 24 (vinte e quatro) anos de idade o adolescente deve obrigatoriamente ser liberado, não podendo ultrapassar essa idade.
- não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a internação é medida socioeducativa de caráter excepcional e indeterminado quanto ao prazo, condicionada à avaliação continuada do caso.
O ECA impõe que sua manutenção seja objeto de reavaliação periódica, por decisão judicial fundamentada, considerando relatórios técnicos da equipe de atendimento, a conduta do adolescente e a possibilidade de medidas menos gravosas.
O limite máximo para essa reavaliação é de seis meses, prazo que assegura controle do caráter proporcional e temporário da medida, proteção dos direitos do adolescente e a garantia de prestação de razões pelo juiz sobre a necessidade de manter, modificar ou cessar a internação.
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