Questão FC403176
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospit
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. A prestação de serviços à comunidade é uma Medida:
- Socioeducativa.
- De proteção.
- De internação.
- De semiliberdade.
- Penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A prestação de serviços comunitários é uma medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicada ao adolescente autor de ato infracional, configurando-se como medida socioeducativa.
Consiste na realização gratuita de atividades de interesse geral, em instituições assistenciais, hospitais, escolas ou programas comunitários/governamentais, por prazo não superior a seis meses.
Sua finalidade é educar, responsabilizar e promover a reintegração social, privilegiando ações pedagógicas e reparadoras em vez de caráter meramente punitivo.
Por focar na ressocialização do jovem, na prevenção da reincidência e no acompanhamento socioeducativo, enquadra-se claramente como medida socioeducativa.
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