Questão FC403178
De acordo com o ECA, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
De acordo com o ECA, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Trata-se de uma:
- anistia.
- pena privativa de liberdade.
- pena de reclusão.
- medida de proteção.
- medida socioeducativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Medida socioeducativa: a prestação de serviços à comunidade é prevista pelo ECA como uma das formas de responsabilização do adolescente autor de ato infracional.
Legalmente encontra-se prevista no Art. 112 (rol das medidas) e disciplinada no Art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Trata‑se da execução de tarefas gratuitas de interesse geral, sob supervisão.
Tem caráter pedagógico e reparador: visa à responsabilização, à reparação de danos e à reintegração social do adolescente, não sendo uma pena no sentido penal.
Características essenciais: duração limitada (até seis meses), cumulação de jornada compatível com estudo/trabalho e limite de oito horas semanais, com tarefas ajustadas às aptidões do adolescente.
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