Questão FC403179
Acerca da medida de internação prevista no artigo 121 do ECA e seguintes, é correto afirmar que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
Acerca da medida de internação prevista no artigo 121 do ECA e seguintes, é correto afirmar que:
- poderá ter duração máxima de até cinco anos.
- em nenhuma hipótese será permitida a realização de atividades externas.
- é aplicada aos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- não há direito a visitas, devendo-se manter a incomunicabilidade.
- deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a medida de internação será cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto do abrigo, com separação rigorosa por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Essa previsão busca assegurar proteção, segurança e atendimento técnico adequados, evitando convívio que exponha o adolescente a riscos ou influências danosas.
Do ponto de vista operacional, a distinção entre unidades permite programas socioeducativos específicos, infraestrutura apropriada e equipe treinada. A separação por critérios objetivos facilita a proteção da integridade física e psicológica e a adequação das medidas pedagógicas.
Em suma, tratar-se de garantia legal e técnica destinada a preservar direitos e viabilizar a ressocialização do adolescente, nos termos do ECA.
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