FC ConcursosFC Concursos

Questão FC403180

As condutas de indisciplina mais frequentes na escola são: bagunça, birra, falta de educação, mau comportamento, falta de desempenho de tarefas escolares, ausência escolar, convers

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

IBADE · 2019

As condutas de indisciplina mais frequentes na escola são: bagunça, birra, falta de educação, mau comportamento, falta de desempenho de tarefas escolares, ausência escolar, conversa durante as aulas, utilização de materiais alheios à metodologia de aula (celulares, tablets,...), etc. Quando a conduta for diagnosticada como ato infracional, ou seja, tipificada em nosso Código Penal como crime ou contravenção, inicialmente é necessário identificar a idade do infrator. Se o ato infracional for praticado por criança (Art. 105, da Lei nº 8.069/90), esta deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar ou, na ausência deste, Juizado da Infância e Juventude, para aplicação das medidas de proteção previstas no Art. 101 do ECA. Se o ato infracional for praticado por adolescente, deverá ser lavrado o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia, que providenciará os encaminhamentos ao Ministério Público e Justiça da Infância e Juventude, para aplicação, com base no Art. 112 do ECA:

  1. das medidas socioeducativas.
  2. das sanções previstas no Código de Posturas do Município.
  3. das sanções previstas no regimento escolar daquela unidade.
  4. dos castigos determinados pelo conselho de classe.
  5. de proibições previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Medidas socioeducativas são as sanções aplicadas especificamente ao adolescente autor de ato infracional, previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Têm caráter pedagógico e reeducador, não meramente punitivo, buscando responsabilizar e promover a reinserção social.

Quando há registro do fato (Boletim de Ocorrência), o encaminhamento passa pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e Juventude, que decidem a medida adequada à gravidade do ato e às necessidades do adolescente.

Entre essas medidas estão, por exemplo, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, aplicadas de forma proporcional e temporária.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo