No que se refere às visitas a adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é garantido ao adolescente o direito de receber visita dos filhos:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Art. 69 da Lei do SINASE estabelece que é garantido ao adolescente em internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

Essa previsão visa preservar os vínculos familiares e o exercício da função parental, reconhecendo que adolescentes podem ser pais e que a manutenção de laços afetivos contribui para a reabilitação.

Na prática, a visitação não pode ser recusada com base apenas na idade da criança; entretanto, sua operacionalização obedece a regras da unidade (horários, segurança, acompanhamento por responsável), sempre observando o interesse superior da criança.

Portanto, a norma assegura o contato entre pai/mãe em medida de internação e seus filhos de qualquer idade, como medida de proteção e promoção da reintegração social.