Questão FC403183
Observe os seguintes itens: I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; II. receber assistência
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Observe os seguintes itens:
I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II. receber assistência integral à sua saúde. conforme o disposto em lei;
III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
Os itens acima mencionados referem-se a:
- deveres do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
- direitos sociais previstos na Constituição Federal.
- direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
- garantias processuais do adolescente que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.
- direitos do adolescente que responde a procedimento administrativo de apuração do ato infracional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens I, II e III correspondem aos direitos do adolescente submetido a medida socioeducativa, conforme o SINASE (Lei), em especial o art. 49.
O direito a ser acompanhado por pais/responsável e por defensor garante a efetividade da defesa técnica e o vínculo familiar durante qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
O dever de receber assistência integral à saúde assegura acesso a cuidados físicos e mentais compatíveis com a condição de adolescente, sem discriminação.
O direito a ser informado, inclusive por escrito, sobre as normas e sanções do programa promove transparência, segurança jurídica e possibilidade de exercício de direitos e deveres.
Esses direitos operam sem prejuízo de outros previstos em lei, preservando a dignidade e proteção integral do adolescente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em