Questão FC403184
São exemplos de medidas socioeducativas, aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que tenha praticado ato infracional:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
São exemplos de medidas socioeducativas, aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que tenha praticado ato infracional:
- pena de prisão simples e pena de detenção.
- advertência e acolhimento institucional.
- liberdade assistida e colocação em família substituta.
- obrigação de reparar o dano e inserção em regime de semiliberdade.
- pena de reclusão e pena de banimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica duas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a obrigação de reparar o dano e a inserção em regime de semiliberdade.
A obrigação de reparar o dano busca restituir a vítima ou compensar o prejuízo causado pelo ato infracional; pode implicar indenização, prestação de serviços vinculada à recomposição do dano ou outras formas apropriadas, sempre com caráter educativo e ressarcitório.
A inserção em regime de semiliberdade consiste em medida privativa parcial da liberdade, em que o adolescente cumpre atividades externas (estudo, trabalho) e retorna a estabelecimento socioeducativo em período determinado, visando a responsabilização e reintegração social.
Ambas são aplicadas pela autoridade competente conforme art. 112 do ECA, observando proporcionalidade, individualização e o melhor interesse do adolescente.
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